Certidão em Inteiro Teor
As certidões podem ser emitidas em breve relato ou em inteiro teor.
Para órgãos oficiais e repartições públicas para emissão de documentos, via de regra, a certidão em breve relato é suficiente.
Contudo, em algumas situações e/ou alguns órgãos solicitam expressamente a certidão em inteiro teor.
Formas de emissão
A certidão em inteiro teor pode ser emitida de forma reprográfica ou digitada. Cabe ao interessado verificar junto ao órgão competente de que forma é solicitada a certidão
Requerimento de Emissão
Para emissão da certidão em inteiro teor é necessário o preenchimento de requerimento (clique aqui), e sua emissão é realizada em até 05 (cinco) dias úteis.
O requerimento é necessário e está previsto no item 47.7 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Nos termos do art. 40 do Prov. 134/CNJ, não é necessário requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de ÓBITO em inteiro teor
AUTORIZAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE
Em alguns casos será necessária autorização do Juiz Corregedor Permanente para emissão desse tipo de certidão.
A verificação da necessidade de autorização somente é possível no momento da emissão de tal certidão em inteiro teor, pois é através de sua leitura que podemos verificar a presença de elementos sensíveis, cuja publicidade NÃO é irrestrita.
Nos termos do item 47.9 do Capítulo XVII das Normas de Serviço, as certidões em inteiro teor, requeridas por terceiros, que contenham: legitimação/reconhecimento por matrimônio (art. 45), alteração de nome por proteção à testemunha (art. 57, § 7º) e adoção (art. 95, todos da Lei 6.015/73), filiação ilegítima (art. 6º da Lei nº 8.560/92), reconhecimento de paternidade/maternidade e alteração de nome e/ou sexo de pessoa transgênero serão expedidas após autorização do Juiz Corregedor Permanente.
Após o falecimento do titular do dado sensível, as certidões em inteiro teor, que contenham elementos sensíveis, poderão ser fornecidas aos parentes (comprovadamente) em linha reta, independentemente de autorização judicial (art. 36, § 2º do Prov. 134 do CNJ).
Dúvidas quanto à emissão de certidão em inteiro teor
1- Posso solicitar uma certidão em inteiro teor pelos correios
Sim, para isso será necessário o preenchimento do requerimento (clique aqui) e seu envio pelos correios, com firma reconhecida do requerente, seja por semelhança ou autenticidade.
O requerimento pode ser recepcionado por e-mail, desde que assinado digitalmente, nos padrões da ICP-Brasil ou utilizando o padrão de assinatura Gov.br cuja autenticidade e integridade serão conferidas no verificador de conformidade do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ou ainda assinado pelo IdRC ou assinado com certificado digital notarizado, devidamente reconhecida a assinatura pela plataforma e-Not Assina.
Nos termos do Enunciado 63 da Arpen/SP, recomenda-se que o requerente exponha as razões do pedido, assim como o grau de parentesco com o registrado cuja certidão se requer, diante da possibilidade de indeferimento do pedido, pelo Juiz Corregedor Permanente, em caso de ausência dessas informações e diante da verificação de elementos sensíveis no assento.
2 – Posso solicitar uma certidão em inteiro teor, que contenha elementos sensíveis, por procuração do próprio registrado?
Sim. Nos termos do Enunciado 23 da Arpen/SP, a procuração do próprio registrado com finalidade de obter certidão de inteiro teor poderá ser por instrumento particular, desde que com firma reconhecida, sempre com poderes específicos e expressos.
3 – O que são elementos sensíveis?
São informações constantes nos assentos, cuja publicidade NÃO é ampla, por isso é necessária autorização do Juiz Corregedor Permanente, em certos casos para a sua emissão. Os elementos sensíveis estão previstos no art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018, como por exemplo, um assento de nascimento que contenha a cor do registrado.
4 – Posso solicitar no 42º Subdistrito certidão em inteiro teor de outro cartório?
Sim, a solicitação será realizada por meio da Central de Informações do Registro Civil – CRC, programa que interliga os cartórios, com o preenchimento do requerimento e envio de cópia da identidade do requerente. O pagamento é feito no momento da solicitação e após cinco (05) dias úteis, o interessado retira a sua certidão em inteiro teor aqui no Cartório Ouro Verde ou se preferir, remetemos pelos correios.
5 – Quando eu solicitar a certidão em inteiro teor pessoalmente no cartório, terei ainda que reconhecer a assinatura no requerimento?
Não, porque o funcionário que recepcionar o seu pedido, conferirá sua assinatura mediante a apresentação de sua identidade, dispensando assim o reconhecimento de firma no requerimento.