Alteração de Regime de Bens da União Estável
Como se faz a alteração de regime de bens?
É possível a alteração de regime de bens no registro da união estável diretamente perante o registro civil das pessoas naturais, sendo necessário o comparecimento de ambos os companheiros, pessoalmente perante o registro civil ou por meio de procuração pública específica e atualizada.
A alteração de regime de bens da união estável pode ser processada em qualquer registro civil, não sendo necessário que seja processado junto ao cartório em que se encontra registrado.
Documentos Necessários
Para alteração do regime de bens, é necessário, além do requerimento conjunto dos companheiros, a apresentação dos seguintes documentos:
- Certidão do distribuidor cível e execução fiscal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)
Maiores informações, nos casos de residência no Estado de São Paulo:
se Estadual, clique aqui
se Federal, clique aqui; - Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos – no Estado de São Paulo,
Maiores informações: clique aqui; - Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos –
Maiores informações: clique aqui, se residente na cidade de Campinas/SP.; - Certidão de interdições perante o 1.º ofício de registro civil das pessoas naturais do local da residência dos interessados nos últimos cinco anos.
Maiores informações: clique aqui, se residente na cidade de Campinas/SP; - Conforme o caso:
Proposta de partilha de bens – respeitada a obrigatoriedade de escritura pública nas hipóteses legais, como na do art. 108 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) -,
ou declaração de que por ora não desejam realizá-la,
ou , ainda, declaração de que inexistem bens a partilhar
Os companheiros devem apresentar também o Termo de União Estável ou a escritura pública de união estável que será objeto de alteração do regime de bens, bem como o seu respectivo registro junto ao 1º cartório do domicílio conjugal, caso existente.
Valor do procedimento
O valor do procedimento de alteração de regime de bens da união estável é de R$ 601,58 e não inclui o valor da averbação que deverá ser realizada pelos companheiros no registro civil em que estiver registrada a união estável.
Casos em que os companheiros deverão estar assistidos por advogado ou defensor público, assinando com estes o pedido:
- Quando no requerimento de alteração de regime de bens houver proposta de partilha de bens — respeitada a obrigatoriedade de escritura pública nas hipóteses legais, como na do art. 108 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
- Ou quando as certidões dos distribuidores de feitos judiciais cíveis e de execução fiscal, da Justiça do Trabalho e dos tabelionatos de protestos forem positivas.
Na hipótese de a certidão de interdições ser positiva, a alteração de regime de bens deverá ocorrer por meio de processo judicial, não sendo possível realizá-la diretamente no registro civil.
O novo regime de bens produzirá efeitos a contar da respectiva averbação no registro da união estável, não retroagindo aos bens adquiridos anteriormente em nenhuma hipótese, em virtude dessa alteração, observado que, se o regime escolhido for o da comunhão universal de bens, os seus efeitos atingem todos os bens existentes no momento da alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
